7. Nossas Responsabilidades e Direitos

7.1. Responsabilidades da Appmart
7.1.1. A Appmart, juntamente com seus fornecedores e distribuidores, não se responsabiliza por perdas de lucros, receitas, dados, impactos financeiros ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
7.1.2. Conforme permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Appmart, seus fornecedores e distribuidores por qualquer reivindicação sob estes termos, incluindo garantias implícitas, será limitada ao montante pago pelo usuário para utilizar os Serviços Appmart, ou a reoferta dos Serviços ao usuário, a critério da Appmart. Em nenhum caso, a Appmart, seus fornecedores ou distribuidores serão responsáveis por perdas ou danos que possam emergir do uso ou incapacidade de usar os serviços.

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7.2. Direitos da Appmart
7.2.1. A Appmart reserva-se o direito de decidir, a seu exclusivo critério, sobre a titularidade legítima de contas e de transferir uma conta para seu legítimo proprietário. Caso não seja possível determinar claramente a propriedade legítima, a Appmart poderá suspender temporariamente a conta até que a disputa seja resolvida.

7.2.2. Reservamo-nos o direito de recusar serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento. Em disputas sobre a propriedade de contas, podemos solicitar documentos para determinar ou confirmar a propriedade da conta, que podem incluir, mas não se limitam a, documentos de identificação com foto, informações de cartão de crédito, prova de associação a uma entidade, entre outros.

7.2.3. A Appmart se reserva o direito de modificar ou encerrar os Serviços por qualquer motivo, sem aviso prévio, em qualquer momento. Não garantimos a disponibilidade de todos os serviços e funcionalidades em todas as jurisdições.

7.2.4. A Appmart se reserva o direito de oferecer seus serviços a concorrentes do usuário e não oferece exclusividade em nenhum segmento de mercado. Reconhece-se também que empregados e contratados da Appmart podem ser clientes ou parceiros da empresa e podem competir com você, sem utilizar suas informações confidenciais para tal.

7.2.5. Qualquer forma de abuso verbal ou escrito (incluindo ameaças de abuso ou retribuição) direcionado a qualquer cliente, funcionário, membro ou oficial da Appmart resultará em término imediato da conta.

7.2.6. A Appmart pode, a seu exclusivo critério, recusar ou remover qualquer conta de usuário ou aplicativo, a qualquer momento, caso estes violem qualquer termo estabelecido nestes Termos de Uso ou qualquer outra política da Appmart.

 

7.3. Informações, Disponibilidade e Tecnologia
7.3.1. A Appmart se esforça para assegurar a precisão e a completude do material disponível em seus serviços. No entanto, todo material disponibilizado através da plataforma e sites é fornecido somente para fins informativos. Recomendamos que os usuários verifiquem a precisão das informações antes de dependência. A Appmart, a seu critério, pode atualizar ou corrigir informações, mas não é obrigada a fazê-lo.

7.3.2. A exclusão de uma conta de usuário na Appmart, seja a pedido do usuário ou por ação da Appmart, pode resultar na perda de conteúdo, capacidades ou dados associados à conta, incluindo dados de usuários finais e conteúdo do usuário.

7.3.3. Embora a Appmart empregue padrões de segurança rigorosos, a transferência de informações via internet pode ser interceptada por terceiros não autorizados. A Appmart não garante que a utilização da Plataforma seja completamente segura, e não assume responsabilidade por interceptações ilegais ou violações dos padrões de segurança além do que é estritamente exigido pelas leis aplicáveis.

7.3.4. A terminação de uma conta de usuário ou serviço pode resultar na perda irreversível de conteúdo e dados. É responsabilidade do usuário garantir o backup adequado de todos os dados importantes. O acesso à plataforma e serviços da Appmart deve ser feito por meio de dispositivos e softwares apropriados.

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7.4. Limitações de Garantia e Responsabilidade
7.4.1. A Appmart não garante que os serviços atenderão às necessidades específicas do usuário, que serão ininterruptos, pontuais, seguros ou livres de erros, nem garante a precisão ou confiabilidade dos resultados obtidos pelo uso dos serviços.

7.4.2. A Appmart não será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso dos serviços, custos de bens ou serviços substitutos, acesso não autorizado ou alteração de transmissões ou dados, condutas ou declarações de terceiros nos serviços, ou outros assuntos relacionados aos serviços.

7.4.3. Você concorda em indenizar e isentar a Appmart, seus diretores, funcionários e agentes, de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas decorrentes do seu uso dos serviços da Appmart, violação destes termos ou violação de direitos de terceiros.

7.4.4. Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo. A Appmart não será responsável por danos decorrentes do uso dos serviços.

7.4.5. A falha da Appmart em exercer direitos ou impor cláusulas destes termos não constitui renúncia de tais direitos ou cláusulas. Estes termos constituem o acordo completo entre você e a Appmart, regulando o uso dos serviços e substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Appmart.

 

8. Cancelamentos e Término de Conta de Usuário

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8.1. Encerramento de Conta de Usuário
8.1.1. A iniciativa de encerrar uma conta de usuário cabe exclusivamente ao usuário, ressalvadas as condições sob as quais a Appmart pode efetuar o cancelamento conforme estipulado nestes termos. Para proceder com o encerramento, o usuário deve contatar o suporte através do e-mail privacidade@appmart.ai, utilizando o e-mail registrado como titular da conta que deseja encerrar, e requisitar a exclusão de seus dados pessoais dos bancos de dados da plataforma.
8.1.2. A desativação de uma conta resulta na exclusão permanente de todo o conteúdo associado, o qual não poderá ser recuperado após o encerramento.

8.1.3. Caso o usuário solicite o encerramento da conta antes do término do período de serviço já pago, a exclusão ocorrerá sem direito a reembolsos ou compensações financeiras, a não ser que esteja dentro do prazo de arrependimento descrito na seção 6.7.1. A política é aplicada igualmente a todos, sem exceções.

8.1.4. A Appmart pode, a seu critério exclusivo, suspender ou encerrar contas de usuário e negar o uso presente e futuro dos serviços, por qualquer motivo e a qualquer momento. Esta ação resultará na desativação ou exclusão da conta de usuário, perda e rescisão de todo o conteúdo na conta de usuário.

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8.2. Problemas com Chargeback
8.2.1. Um chargeback (contestação de uma cobrança) de qualquer taxa devida resulta em inadimplência conforme estes termos, podendo levar à desativação ou término dos serviços da Appmart para o usuário.

8.2.2. Um chargeback efetivado pode resultar no bloqueio da conta do usuário sem possibilidade de nova compra ou reutilização, e no apagamento definitivo dos dados do usuário de nossos servidores.

8.2.3. Serviços da Appmart serão restabelecidos somente após nova compra dos serviços e pagamento das tarifas aplicáveis, incluindo custos adicionais decorrentes do chargeback.

8.2.4. Em caso de dúvidas sobre pagamentos, recomenda-se que o usuário contacte primeiro o suporte ao cliente antes de proceder com um chargeback.

8.2.5. A Appmart reserva-se o direito de contestar qualquer chargeback recebido, fornecendo as devidas evidências à instituição financeira ou ao administrador do cartão de crédito que demonstrem a legitimidade da transação.

 

8.3. Cancelamento de Serviços Pagos pelo Usuário
8.3.1. Usuários podem cancelar sua conta e/ou serviços a qualquer momento seguindo as instruções disponíveis nos Serviços da Appmart. O cancelamento se torna efetivo imediatamente após a solicitação pelo usuário através do painel financeiro na plataforma.

8.3.2. O cancelamento de serviços pagos interrompe futuras renovações automáticas, mas não garante reembolso exceto conforme especificado na seção 6.7.

8.4. Cancelamento e Suspensão pela Appmart
8.4.1. Inadimplência ou violação de qualquer termo destes Termos de Uso ou de pagamentos devidos pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta de usuário e de todos os serviços associados.

8.4.2. A Appmart pode suspender ou cancelar uma conta se for detectada qualquer violação dos termos de uso. Esta ação é final e sem direito a reembolsos ou compensações por quaisquer danos ou perdas decorrentes do cancelamento ou suspensão.

 

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9. Recursos Appmart

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9.1. Condições Gerais
9.1.1. Os serviços da Appmart incluem funcionalidades desenvolvidas para atender necessidades específicas, como sistemas de entrega de produtos (Appmart Delivery) e de agendamento de serviços (Appmart Agendamentos). Estas funcionalidades são projetadas para proporcionar ao usuário ferramentas avançadas e soluções integradas.
9.1.2. O acesso a essas funcionalidades especiais está sujeito à cobrança de taxas adicionais, conforme detalhado na seção 6 destes Termos, que aborda preços e pagamentos.

9.1.3. A Appmart reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, realizar atualizações, modificar ou descontinuar qualquer uma dessas funcionalidades, adaptar a dinâmica de uso ou estabelecer parcerias que possam introduzir novos recursos ou alterar os modelos de negócio existentes.

9.1.4. As funcionalidades oferecidas pelos Recursos Appmart não são projetadas para a criação de marketplaces, mas sim para facilitar a comercialização de produtos ou serviços de um único estabelecimento por aplicativo.

9.1.5. Os sistemas dos Recursos Appmart permitem o envio de mensagens SMS para a base de usuários finais cadastrados no aplicativo (clientes). A utilização deste serviço está condicionada à aquisição de pacotes de SMS, os quais devem ser negociados diretamente com nossa equipe de atendimento, seguindo as normativas financeiras estabelecidas na seção 6.

9.1.6. Os pagamentos por produtos ou serviços adquiridos por meio dos Recursos Appmart devem ser realizados de maneira offline, no momento da entrega ou prestação dos serviços, por meio de sistemas de pagamento próprios escolhidos pelo usuário. Caso o usuário opte por ativar o Hotmart Pagamentos para processar pagamentos diretamente na interface do usuário final, essa funcionalidade estará sujeita às suas próprias taxas, custos transacionais e impostos.

9.1.7. As transações realizadas através dos Recursos Appmart que envolvem a compra de produtos ou serviços pelo usuário são processadas via Hotmart Pagamentos ou por prestadores de serviços de pagamento externos ("Serviços de Pagamentos de Terceiros"). A Appmart não participa diretamente dessas transações, não sendo parte nas relações contratuais entre o usuário e os compradores dos produtos ou serviços oferecidos. A responsabilidade pela gestão dessas transações comerciais é inteiramente do usuário, incluindo o cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias associadas.

 

9.2. Compromissos e Garantias
9.2.1. Utilizando os Recursos Appmart, você assume total responsabilidade pelos tributos e obrigações relacionadas às suas operações comerciais. Importante destacar que qualquer indicação de tributação ou obrigações acessórias apresentadas como parte dos serviços de comércio eletrônico fornecidos pela Appmart são apenas exemplificativas e não devem ser consideradas como consultoria fiscal ou legal definitiva.

9.2.2. Você é integralmente responsável pelas ofertas, comunicações e garantias associadas aos produtos ou serviços que promove. É imprescindível que forneça informações de contato claras e precisas em seu aplicativo para atender dúvidas ou reclamações de usuários. É proibido disponibilizar produtos ou serviços que sejam ilegais, falsificados, derivados de furto ou fraude, ou que de alguma forma violem as legislações vigentes, incluindo, mas não se limitando a, leis de segurança do consumidor, direitos autorais e propriedade intelectual.

9.2.3. Cabe a você cobrir todas as despesas relativas ao fornecimento e entrega de seus produtos ou serviços, garantindo que estes sejam oferecidos de forma profissional e de acordo com as normas de mercado. A Appmart reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir seus aplicativos ou produtos a qualquer momento, sem que isso gere qualquer obrigação ou responsabilidade para com você ou terceiros.

9.2.4. Você é responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro e deve garantir a veracidade e atualização constante desses dados. A Appmart não se responsabiliza por dados incorretos ou falsos fornecidos por você ou por terceiros usuários ou anunciantes no seu aplicativo.

9.2.5. Ao ativar qualquer funcionalidade dos Recursos Appmart, você reconhece que não existe vínculo empregatício ou contratual entre você e a Appmart. Tanto você quanto qualquer anunciante no seu app atuam de forma independente e autônoma, confirmando que todas as informações cadastrais fornecidas são autênticas, atuais e verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

9.2.6. Você tem a exclusiva responsabilidade pelas informações, produtos, serviços e atividades vinculadas ao seu uso dos Recursos Appmart, incluindo promoções e conteúdos relacionados. Embora a Appmart forneça a plataforma e as ferramentas necessárias para a gestão dessas atividades, ela não se responsabiliza por eventuais informações incorretas ou falsas fornecidas por você, cabendo a você a obrigação de manter todos os dados fornecidos corretamente atualizados.

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10. DAS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS DA APPMART

 

10.1. Programa de Afiliados da Appmart: O Programa de Afiliados da Appmart permite que os Afiliados promovam e vendam aplicativos desenvolvidos exclusivamente pela Appmart, recebendo uma remuneração baseada em um percentual do valor de cada venda realizada através de suas indicações. A decisão de aderir ao Programa de Afiliados e estabelecer a porcentagem de comissão é de exclusiva responsabilidade da Appmart.

 

10.2. Responsabilidade dos Afiliados: A Appmart é integralmente responsável pela supervisão e conduta dos Afiliados dentro do programa. Ações inadequadas, como a alteração do conteúdo promocional aprovado, divulgação de informações falsas sobre os produtos, ou práticas de spam resultarão em sanções aplicáveis, que podem incluir a exclusão do Afiliado do programa. É imperativo que os Afiliados sigam rigorosamente todas as diretrizes de marketing fornecidas pela Appmart.

 

10.3. Proibições aos Criadores: A remuneração dos Afiliados será realizada exclusivamente através dos sistemas de pagamento da Appmart. É proibido aos Criadores oferecer quaisquer formas alternativas de remuneração ou compensação aos Afiliados. Adicionalmente, não são permitidos requisitos de compra prévia do produto ou qualquer forma de pagamento para se tornar um Afiliado.

 

10.4. Comunicação com Afiliados: A Appmart se compromete a informar aos Afiliados sobre todas as condições do programa de afiliação, incluindo mudanças nas regras ou percentuais de comissão, com antecedência mínima de 30 dias. Mudanças emergenciais podem ser comunicadas com prazos menores, caso sejam necessárias para a conformidade com políticas ou requisitos legais.

 

10.5. Diretrizes de Afiliação: A Appmart estabelece critérios claros para a admissão e manutenção de Afiliados, incluindo a definição de percentuais de comissão, métodos de promoção permitidos, e gestão de atividades de afiliação. A Appmart reserva-se o direito de limitar o número de Afiliados por produto, e de modificar as regras de afiliação conforme necessário.

 

10.6. Processo de Afiliação: Os candidatos a Afiliados devem submeter uma solicitação formal, e a Appmart pode aceitar ou recusar tais candidaturas baseada em critérios objetivos e pré-definidos. A aceitação no programa implica a concordância com todas as políticas e regras estabelecidas.

 

10.7. Condição de Afiliado: Ser um Afiliado da Appmart não estabelece qualquer vínculo empregatício ou contratual além da participação no programa de afiliados. É proibido aos Afiliados qualquer ação que sugira um vínculo formal com a Appmart além do descrito nos termos de afiliação.

 

10.8. Responsabilidade na Divulgação: Os Afiliados devem garantir que todas as informações compartilhadas sobre os produtos sejam verdadeiras e estejam alinhadas às descrições oficiais da Appmart. A responsabilidade pelas informações divulgadas é compartilhada entre o Criador e o Afiliado.

 

10.9. Proibição de Sub-Afiliação e Marketing Multinível: É estritamente proibido aos Afiliados engajar-se em práticas de sub-afiliação, revenda, marketing multinível ou quaisquer outras formas de distribuição que não estejam expressamente autorizadas pela Appmart.

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11. App Store e Google Play

11.1. Cada usuário é responsável por gerir sua própria conta nas lojas de aplicativos, incluindo o pagamento das taxas exigidas pelas corporações Google INC. e Apple INC., além da manutenção de contas de desenvolvedor necessárias para a operação.
11.2. Para disponibilizar um aplicativo nas lojas da Google ou Apple, o usuário deve possuir uma conta de desenvolvedor ativa, que seja capaz de administrar a submissão e distribuição do aplicativo.

11.3. A disponibilização de aplicativos nas lojas Google Play para dispositivos Android e Apple App Store para dispositivos iOS (aqui referidas simplesmente como "Play Store" e "App Store", respectivamente, ou coletivamente como "Lojas de apps") pode ser um serviço gratuito ou pago que permite aos aplicativos serem baixados e instalados.

11.4. É mandatório que o usuário forneça todas as informações necessárias que atendam às demandas específicas de cada processo de publicação conforme estipulado pela Appmart. A ausência do envio dessas informações pode resultar em atrasos e a Appmart não será responsável por quaisquer consequências ou danos resultantes dessa falha. Não ocorrerá reembolso dos valores pagos pelo serviço de publicação, que se considera efetivado a partir da entrega das informações requeridas pela Appmart.

11.5. A Appmart não assegura a aprovação ou aceitação dos aplicativos submetidos pelo usuário para distribuição nas lojas de apps.

11.6. Contratando os serviços de Publicação que demandem pagamento, o usuário terá direito a duas tentativas de submissão do aplicativo. Caso a submissão seja rejeitada duas vezes pelos provedores das lojas de apps, será necessário um novo pagamento para outras duas tentativas de submissão, sem possibilidade de reembolso. Após o aplicativo ser publicado em qualquer das lojas, a Appmart reserva-se o direito de cobrar por quaisquer atualizações ou manutenções adicionais necessárias.

11.7. Alterações nos padrões e requisitos impostos por Google INC. e Apple INC. para a publicação de aplicativos nas lojas Play Store e App Store, respectivamente, não implicarão responsabilidade da Appmart por interrupções ou descontinuação do serviço de distribuição dos aplicativos desenvolvidos pelos usuários na plataforma.

11.8. As corporações Apple e Google frequentemente atualizam suas exigências e sistemas, o que pode necessitar interrupções nos serviços de publicação. A Appmart não é obrigada a acompanhar essas mudanças e cabe exclusivamente à Appmart decidir se atualiza sua tecnologia ou se continua oferecendo o serviço de publicação nas lojas Play Store e App Store.

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11.9. Serviço de Criação de Contas nas Lojas de Apps
11.9.1. É responsabilidade exclusiva do usuário a criação e gestão de sua conta no Google e/ou Apple necessária para a publicação de apps nas respectivas lojas, Google Play Store e Apple App Store. Isso inclui o cumprimento de todos os requisitos impostos por estas empresas, como a ativação das contas de desenvolvedor e o pagamento de taxas associadas.
11.9.2. O processo de criação e ativação das contas nas plataformas do Google e Apple é conduzido diretamente com essas empresas. A Appmart não é responsável pela criação das contas nem por eventuais atrasos ou prejuízos decorrentes desse processo.

11.9.3. Em casos de suspensão ou banimento das contas nas lojas de apps, a Appmart não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes. Não serão oferecidos reembolsos em tais situações, e a responsabilidade de cumprimento das políticas das lojas recai integralmente sobre o usuário.

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11.10. Termos dos Serviços de Publicação nas Lojas de Apps
11.10.1. Para contratar os serviços de publicação, é necessário um meio de pagamento válido. A taxa para publicação do app e criação da conta é cobrada antecipadamente e não é reembolsável após o início do processo.

11.10.2. Todos os valores cobrados incluem impostos e outras obrigações fiscais. A Appmart não garante a aprovação dos apps nas lojas, e em caso de rejeição pela loja de apps, não haverá reembolso.

11.10.3. O reembolso da taxa de publicação é possível apenas antes do início do processo de publicação, isto é, antes do envio das informações requeridas pela Appmart para publicação nas lojas. Uma vez iniciado o processo, a taxa torna-se não reembolsável.

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11.11. Suspensão ou Remoção do App das Lojas de Apps
11.11.1. A Appmart apenas facilita o serviço de publicação do app, sendo toda a relação com as lojas de apps de responsabilidade do usuário. A Appmart não será responsável se o app for removido ou se houver qualquer outro tipo de penalização ou comunicação das lojas de apps para com o usuário.

11.11.2. Se um app publicado nas contas de lojas de apps for de titularidade da Appmart, ela poderá encerrar a conta de desenvolvedor quando julgar necessário, resultando na remoção dos apps. Se o usuário desejar continuar com a publicação do app, será necessário que ele estabeleça sua própria conta de desenvolvedor.

11.11.3. A publicação de apps só ocorrerá se o usuário estiver inscrito em um plano pago da Appmart que permita tal funcionalidade. O cancelamento ou suspensão desse plano pode resultar em restrições ao app, tornando-o parcial ou totalmente inacessível.

11.11.4. A Appmart não atua como corresponsável ou intermediário nas violações de políticas das lojas de apps. Em caso de problemas com a publicação, recomenda-se que o usuário entre em contato diretamente com a Play Store ou App Store.

11.11.5. Em caso de suspensão ou remoção do app das lojas de apps ou banimento da conta do usuário nessas plataformas, é responsabilidade do usuário entender as causas e buscar resolver a situação diretamente com as lojas.

11.11.6. A Appmart não se responsabiliza por danos, prejuízos financeiros ou pessoais ou outras consequências decorrentes da remoção dos apps das lojas de apps, e não haverá reembolso em nenhuma circunstância.

 

12. Serviços de Terceiros

12.1. Integração com Serviços Externos
12.1.1. A Appmart permite a integração de serviços externos ao seu aplicativo, seja através de conexões web ou diretamente via APIs desses serviços. O uso desses serviços pode acarretar custos adicionais e é de responsabilidade exclusiva do usuário. O usuário deve se informar e concordar com os termos legais e financeiros que regem esses serviços externos antes de sua utilização.
12.1.2. Ao optar pelo uso de plataformas de serviços externos, o usuário deve aderir e cumprir integralmente os termos de uso desses serviços. A Appmart não se envolve nem assume responsabilidade pelas interações ou transações entre o usuário e os provedores desses serviços externos.

12.1.3. Embora a Appmart possa facilitar o acesso a serviços de terceiros, ela atua apenas como um canal intermediário e não endossa, verifica ou assume responsabilidade por qualquer aspecto desses serviços. A Appmart reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, restringir o acesso ou remover de seus aplicativos qualquer serviço de terceiros.

12.1.4. A Appmart pode fornecer links para sites ou plataformas de terceiros como uma cortesia ao usuário. Esses sites não são controlados pela Appmart, e não há garantias relacionadas à sua qualidade, segurança ou funcionalidade. O acesso a esses sites é feito por conta e risco do usuário.

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12.2. Publicidade e Anunciantes
12.2.1. A Appmart pode inserir anúncios de terceiros nos aplicativos criados na plataforma, conforme sua própria conveniência e sem a necessidade de aviso prévio ao usuário.

12.2.2. A Appmart pode exibir anúncios e ofertas de vários anunciantes. Contudo, a Appmart não atua como fornecedora, consultora, intermediária ou parte em transações entre os usuários e anunciantes, exceto em casos de publicidade própria.

12.2.3. A Appmart permite a integração do sistema de monetização do Google AdMob nos aplicativos do usuário. A Appmart não se responsabiliza pela veracidade do conteúdo veiculado, pela segurança da monetização, pelos pagamentos ou por qualquer prejuízo ou benefício decorrente do uso do Google AdMob.

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12.3. Responsabilidade da Appmart
12.3.1. A Appmart não verifica nem endossa conteúdos ou serviços oferecidos por terceiros integrados aos aplicativos. A seleção e o uso desses serviços são feitos sob a inteira responsabilidade do usuário.

12.3.2. A Appmart não é responsável por perdas, danos, custos ou responsabilidades que possam surgir da interação do usuário com serviços ou conteúdos de terceiros disponibilizados através de sua plataforma.

12.3.3. Embora a Appmart ofereça suporte técnico relacionado à sua plataforma, ela não se obriga a resolver problemas específicos decorrentes do uso de serviços de terceiros integrados ao aplicativo do usuário.

12.3.4. A Appmart não garante o desempenho ou a disponibilidade contínua dos serviços de terceiros e não será responsável por qualquer interrupção ou falha relacionada a esses serviços.

12.3.5. A utilização de serviços de terceiros através da Appmart está sujeita a alterações devido a atualizações de política, termos de serviço ou funcionalidades desses serviços. A Appmart se esforça para manter os usuários informados sobre tais mudanças, mas a responsabilidade final pelo acompanhamento dessas atualizações é do usuário.

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13. Direitos Autorais e Propriedade de Conteúdo

13.1. Propriedade Intelectual
13.1.1. A Appmart não reivindica direitos de propriedade sobre os conteúdos fornecidos pelos usuários no uso de seus serviços. Todo material enviado à plataforma permanece sob a propriedade do usuário, que autoriza outros usuários finais dos aplicativos a acessarem, visualizarem e compartilharem tal conteúdo. Os direitos sobre qualquer mídia ou publicidade de terceiros integrados pela Appmart continuam pertencendo aos respectivos detentores originais.
13.1.2. Embora a Appmart não faça uma seleção prévia do conteúdo submetido pelos usuários, a empresa e seus representantes reservam-se o direito, mas não a obrigação, de recusar ou remover qualquer conteúdo disponibilizado por meio de seus serviços.

13.1.3. É proibido aos usuários duplicar, copiar ou reutilizar partes significativas da arquitetura visual, do código HTML, JavaScript, CSS ou qualquer outra parte do serviço sem a autorização expressa e por escrito da Appmart. Violações podem resultar em ações legais para a proteção desses direitos, incluindo responsabilização civil e criminal do usuário infrator.

 

13.2. Notificação de Violação de Direitos Autorais
13.2.1. Caso um usuário acredite que seu trabalho foi copiado ou utilizado de maneira que constitua violação de direitos autorais, ele pode enviar uma notificação à Appmart. A empresa, ao receber tal notificação, pode remover o conteúdo, o aplicativo ou mesmo cancelar a conta do usuário, dependendo da gravidade do caso.

13.2.2. Em resposta a notificações de suposta violação de direitos autorais, a Appmart reserva-se o direito de tomar medidas administrativas incluindo a remoção do conteúdo ou do aplicativo e/ou o cancelamento da conta do usuário, fornecendo ao titular da conta notificação sobre a infração e as ações tomadas.

 

13.3. Licenciamento de Conteúdo
13.3.1. O usuário é responsável por obter e manter todas as licenças necessárias relacionadas aos conteúdos que divulga por meio de seu aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, licenças de direitos autorais, licenças de sincronização, licenças de execução pública e quaisquer outras licenças pertinentes às propriedades intelectuais utilizadas.

13.3.2. O usuário deve assegurar o cumprimento dos direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, pagando todas as taxas e royalties associados, garantindo que o uso dos conteúdos no aplicativo não infrinja os direitos de terceiros.

 

13.4. Contato para Denúncias
13.4.1. Usuários que desejam fazer denúncias ou buscar mais informações sobre violações de direitos autorais ou outros assuntos relacionados podem contatar a Appmart pelo e-mail ajuda@appmart.ai. A empresa se compromete a investigar prontamente tais questões e tomar as medidas cabíveis de acordo com suas políticas e legislação aplicável.

13.4.2. A Appmart mantém um canal aberto de comunicação para o recebimento de reclamações e informações sobre uso indevido de propriedade intelectual na plataforma, assegurando uma resposta adequada e ágil para a resolução de conflitos.

13.4.3. A política de direitos autorais da Appmart visa proteger não só a plataforma e seus usuários, mas também os detentores de direitos autorais externos que possam ter suas obras inadvertidamente violadas por usuários da plataforma.

 

 

14. Isenção de Responsabilidade e Garantias

 

14.1. Assunção de Riscos
14.1.1. O usuário reconhece e concorda que a utilização dos serviços da Appmart e de quaisquer serviços associados ou plataformas vinculadas envolve riscos inerentes. A Appmart não fornece garantias de que os resultados esperados serão alcançados com o uso de seus serviços. O usuário assume total responsabilidade e risco por qualquer dano ou perda resultante do uso desses serviços. Isso inclui, mas não se limita a, danos decorrentes de informações incorretas, violações de direitos autorais ou de contratos, e quaisquer outras reivindicações relacionadas.

 

14.2. Limitação de Responsabilidade
14.2.1. A Appmart não é recomendada como plataforma para armazenamento seguro de conteúdos pessoais ou críticos. A empresa não assume responsabilidade pela segurança, integridade ou preservação dos dados armazenados pelo usuário. Serviços em versão beta fornecidos pela Appmart podem conter falhas, operar de maneira inesperada ou ser descontinuados a critério exclusivo da empresa.

 

14.3. Estabilidade e Disponibilidade
14.3.1. Apesar dos esforços contínuos para manter a plataforma funcionando eficientemente, a Appmart e seus representantes não se responsabilizam por problemas de acesso ou interrupções temporárias que possam ocorrer devido a manutenções, falhas técnicas, ou qualquer outro fator fora do controle da equipe de tecnologia. Também não será responsabilizada por danos causados por malwares ou qualquer outra interferência maliciosa durante o uso da plataforma.

 

14.4. Garantia de Serviço
14.4.1. A Appmart não assegura que a utilização da plataforma será ininterrupta ou livre de erros, e não se responsabiliza por períodos de indisponibilidade. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio, impactando temporariamente o acesso aos serviços.

 

14.5. Precisão das Informações
14.5.1. Embora a Appmart se esforce para fornecer informações precisas e atualizadas, não garante a atualidade ou exatidão das informações disponibilizadas na plataforma. Todos os produtos e serviços são oferecidos como estão, sem garantias de continuidade, manutenção ou adequação para um propósito particular.

 

14.6. Responsabilidade por Ações de Terceiros
14.6.1. A Appmart não tem o dever de monitorar as ações ou informações dos usuários ou de terceiros. Assim, a empresa se isenta de qualquer responsabilidade por ações ou conteúdos gerados por usuários ou terceiros, mesmo que relacionados aos serviços da plataforma.

 

14.7. Segurança dos Dados
14.7.1. A Appmart adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos usuários, mas não se responsabiliza por acessos não autorizados que não sejam decorrentes de falhas de segurança próprias da plataforma. O usuário é o principal responsável por proteger suas informações contra acessos não autorizados.

 

14.8. Exclusão de Garantias
14.8.1. A Appmart não oferece garantias que além das expressamente declaradas nestes termos, excluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação para um propósito específico. Os serviços são fornecidos com a expectativa de que o usuário avalie sua adequação às suas necessidades particulares.

 

14.9. Indenizações
14.9.1. O usuário concorda em indenizar e isentar a Appmart, suas afiliadas, subsidiárias e agentes de quaisquer reclamações ou danos resultantes do uso indevido da plataforma ou violação destes termos, incluindo quaisquer despesas legais decorrentes de tais ações.

 

 

15. Termos Específicos para Usuários com Planos Vitalícios

15.1. Definição de Planos Vitalícios
15.1.1. No passado, a Appmart comercializou planos de serviços que permitiam aos usuários criar um número ilimitado de aplicativos sem necessidade de renovação ou expiração desses planos, aqui referidos como "Planos Vitalícios".

 

15.2. Perpetuidade dos Planos Vitalícios
15.2.1. Os Planos Vitalícios oferecidos pela Appmart são de natureza perpétua, o que significa que permanecem ativos indefinidamente, permitindo que os usuários que os adquiriram continuem a usufruir dos benefícios associados, como editar, gerenciar e deletar seus aplicativos, enquanto a Appmart continuar operacional e ativa no mercado.

 

15.3. Continuidade do Serviço
15.3.1. A Appmart se compromete a manter a disponibilidade e funcionalidade dos aplicativos criados sob os Planos Vitalícios enquanto oferecer seus serviços ao público. No entanto, se por algum motivo a Appmart cessar suas operações ou interromper esses serviços específicos, os Planos Vitalícios serão automaticamente considerados inválidos, com a empresa se comprometendo a notificar os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência antes do término efetivo.

 

15.4. Custos Adicionais
15.4.1. A posse de um Plano Vitalício não isenta o usuário de responsabilidades financeiras associadas à publicação de aplicativos nas lojas App Store e Google Play, incluindo taxas de ativação das contas de desenvolvedor necessárias para tal publicação.

 

15.5. Exclusões de Serviços
15.5.1. Os usuários dos Planos Vitalícios também são responsáveis pelo pagamento de quaisquer outros serviços que possam incorrer em taxas adicionais, como transações com cartão de crédito, funcionalidades especiais ou serviços exclusivos que não estejam explicitamente incluídos nos Planos Vitalícios.

 

15.6. Conformidade com os Termos de Uso
15.6.1. Todos os aspectos dos Planos Vitalícios estão sujeitos aos Termos de Uso da Appmart, exceto em relação à renovação de pagamento. Os usuários devem aderir a todas as estipulações dos Termos de Uso e estão sujeitos a penalidades por qualquer violação.

 

15.7. Transferência de Planos
15.7.1. A transferência de benefícios do Plano Vitalício, seja por venda, doação ou qualquer outro meio, é proibida. Se tal transferência for detectada, a Appmart reserva-se o direito de reclassificar o plano para uma categoria não vitalícia, com validade determinada até a data de cancelamento do benefício original.

 

15.8. Procedimento para Transferência
15.8.1. Se um usuário desejar transferir sua conta vitalícia, será cobrado um valor equivalente a duas vezes o preço do plano vitalício originalmente pago, ajustado pela inflação e acrescido da taxa de CDI. O usuário deve fornecer o e-mail do novo titular durante o processo de transferência. Uma vez transferida, o cedente perde todos os direitos sobre a conta e os aplicativos associados.

 

16. Disposições Gerais
A utilização dos serviços da Appmart ocorre sob a inteira responsabilidade do usuário. Os serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "de acordo com a disponibilidade". O usuário consente na utilização, reutilização e outorga a terceiros o direito de utilizar e reutilizar seu conteúdo, bem como qualquer imitação ou simulação deste, em quaisquer formatos de mídia ou tecnologia já existentes ou que venham a ser criadas no futuro, durante e após a utilização dos serviços da Appmart, para quaisquer objetivos vinculados aos serviços e aplicativos.

 

O usuário reconhece que a Appmart emprega infraestrutura de terceiros e servidores associados para a provisão dos hardwares, softwares, serviços de rede, armazenamento e tecnologias essenciais para a operacionalização dos serviços da Appmart. Em momento algum será permitida a solicitação do código-fonte, que é de propriedade exclusiva e permanente do Grupo OTB. Os serviços da Appmart, no que diz respeito à criação e desenvolvimento de aplicativos, não incluem de forma alguma a partilha ou entrega do código-fonte, nem a organização ou compilação de arquivos APKs, IPAs ou quaisquer outros formatos de arquivo executável ou seus códigos-fonte.

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A Appmart reserva-se o direito de eliminar conteúdos e contas de usuários que incluam materiais que, a seu exclusivo critério, sejam considerados ilegais, imorais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios ou injuriosos, ou que infrinjam qualquer propriedade intelectual de terceiros ou estes termos de uso.

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Abusos de qualquer natureza (verbais, físicos, escritos ou outros, incluindo ameaças de injúria ou represália) dirigidos a qualquer cliente, colaborador, membro ou funcionário da Appmart resultarão na terminação imediata da conta do usuário.

O usuário está ciente de que o processamento técnico e a transmissão dos aplicativos, incluindo seus conteúdos, podem ser realizados sem encriptação e envolver (a) transmissões através de diversas redes e (b) ajustes necessários para conformar-se às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos.

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Estes Termos de Uso e a utilização da plataforma e dos aplicativos não criam nenhuma forma de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Appmart e os usuários, que se mantêm como partes independentes e autônomas para todos os efeitos legais, nem conferem poderes de representação mútua em quaisquer transações jurídicas.

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A relação estabelecida pelo programa não configura mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Appmart e especialistas, que são considerados autônomos e independentes para todos os propósitos legais, e não outorga poderes de representação recíproca em negócios jurídicos.

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Estes termos também não devem ser interpretados como uma forma de estabelecer qualquer vínculo de parceria, sociedade, concessão, consórcio, grupo econômico, joint venture, relação de trabalho, franquia, agenciamento ou empreitada entre as partes envolvidas, de modo que o especialista reconhece ser um profissional independente, e o programa visa apenas aumentar sua visibilidade e captação de potenciais clientes.

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16.1. Indenização
16.1.1. O usuário compromete-se a defender, indenizar e absolver a Appmart, bem como seus diretores, colaboradores, acionistas, parceiros, investidores, credores, funcionários, filiais e agentes, de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas (incluindo mas não limitado a honorários advocatícios) decorrentes de: (1) qualquer descumprimento pelo usuário de qualquer cláusula deste acordo ou de outros Termos da Appmart; (2) qualquer violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de acesso, de propriedade ou de privacidade, provocada pela Plataforma do Usuário ou pelo Conteúdo do Usuário e pelo uso dos Serviços da Appmart pelo usuário, incluindo, sem limitação, ações dos Serviços da Appmart em benefício do usuário; e (3) qualquer outra alegação de que a Plataforma do Usuário ou o Conteúdo do Usuário tenha causado danos a terceiros.

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16.2. Disposições Gerais (Alterações e Atualizações)
16.2.1. A Appmart reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar quaisquer dos Serviços da Appmart (ou qualquer característica destes, ou os preços aplicáveis) e/ou cancelar o acesso do usuário aos Serviços da Appmart (incluindo a remoção de quaisquer materiais criados pelo usuário associados aos Serviços da Appmart) por qualquer razão e sem aviso prévio, a qualquer momento e de maneira que julgar apropriada.

16.2.2. O Usuário concorda que a Appmart não será responsável perante ele ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços da Appmart. Caso qualquer alteração implique em pagamento de taxas adicionais, a Appmart informará o usuário sobre tais custos antes que as modificações entrem em vigor. Caso o usuário se recuse a pagar ou não aceite as taxas ajustadas, a Appmart poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a conta do usuário, manter os serviços vigentes sem as alterações propostas, ou oferecer serviços alternativos ao usuário.

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16.3. Marketing, Promoções e Notificações
16.3.1. A Appmart poderá, a seu exclusivo critério, enviar notificações e mensagens ao usuário por meio de: (1) na plataforma e serviços da Appmart, por meio de banners, modais e sinalizações em nossos sites ou dentro da conta do usuário; (2) por e-mail, conforme o endereço fornecido no cadastro ou atualização de dados pessoais na conta do usuário; (3) por WhatsApp; (4) por telefone; (5) por SMS; (6) por qualquer outro meio, incluindo correspondência física enviada ao endereço fornecido pelo usuário em nossa base de dados.

16.3.2. As notificações enviadas pela Appmart ao usuário serão consideradas entregues e eficazes dentro de 2 (dois) dias úteis após o envio e publicação da mensagem pelos métodos mencionados acima, salvo disposição específica sobre prazos contida no próprio conteúdo da notificação.

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16.4. Serviços Beta e Usuários Beta
16.4.1. Periodicamente, a Appmart pode, a seu exclusivo critério, convidar o usuário a testar, em caráter experimental, funcionalidades, ferramentas em fase pré-lançamento e que ainda não estão disponíveis para todos os usuários da Appmart (“serviços beta”).

16.4.2. Os serviços beta estão sujeitos a estes termos de uso da Appmart e, caso haja termos e condições adicionais, serão fornecidos antes que o usuário inicie o uso ou teste dos serviços beta. Todas as informações, materiais e diálogos relacionados a esses testes estarão cobertos pelas disposições de confidencialidade deste termo de uso e contrato.

16.4.3. O usuário concorda que não fará declarações públicas nem divulgará sua participação nos testes dos serviços beta sem o consentimento por escrito, seja físico ou digital, de representantes legais da Appmart. A Appmart não assegura nem representa que os serviços beta funcionarão conforme esperado.

16.4.4. A Appmart também se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar o serviço beta. A Appmart não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados ao uso do serviço beta. Os serviços beta podem ou não operar da mesma forma que a versão final que pode ser lançada ou não para outros usuários da Appmart.

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16.5. Relacionamento Contratual
16.5.1. A utilização dos serviços da Appmart pelos usuários e os usuários finais dos aplicativos não deve ser interpretada como estabelecimento de qualquer forma de sociedade, consórcio, vínculo empregatício, franquia, agência ou qualquer outra forma de relação jurídica que não seja estritamente a de fornecedor e consumidor ou licenciante e licenciado conforme estabelecido nestes Termos e nas condições específicas de cada serviço oferecido.

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16.6. Integridade do Contrato
16.6.1. O presente contrato, juntamente com quaisquer outras notificações ou termos adicionais fornecidos pela Appmart ao usuário, constitui a totalidade do acordo entre a Appmart e o usuário relativo ao uso dos serviços. Estes documentos superam quaisquer acordos, negociações, promessas ou declarações anteriores, sejam verbais ou escritas, entre a Appmart e o usuário. O usuário também reconhece que sua decisão de aceitar estes termos não foi baseada em nenhuma declaração que não seja as expressamente declaradas nestes Termos de Uso.

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16.7. Cessão e Transferência de Direitos
16.7.1. A Appmart poderá, sem necessidade de consentimento do usuário, ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso para qualquer entidade. No entanto, o usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob este acordo sem a autorização prévia e por escrito da Appmart, que deve ser assinada por pelo menos dois diretores da empresa. Qualquer tentativa de cessão ou transferência não autorizada será considerada nula e sem efeito.

 

16.8. Autonomia das Cláusulas
16.8.1. Caso qualquer cláusula ou parte de uma cláusula destes Termos de Uso seja considerada ilegal, inválida ou de outra forma inexequível por um tribunal competente, tal parte será excluída destes Termos e não afetará a validade ou aplicabilidade do restante das cláusulas.

 

16.9. Interpretação dos Termos
16.9.1. As legendas e títulos utilizados em cada seção deste contrato são fornecidos apenas para facilitar a leitura e compreensão dos termos, e não devem ser usados para interpretar o conteúdo do documento. Eles não possuem efeito legal ou contratual.

 

16.10. Jurisdição e Foro Competente
16.10.1. O usuário e a Appmart concordam em submeter qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada ao uso dos serviços, à Política de Privacidade ou qualquer aspecto da relação entre as partes, exclusivamente ao Foro da Comarca de São Paulo, SP, renunciando expressamente a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

 

16.11. Suporte ao Cliente e Contato
16.11.1. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações referentes à plataforma, o usuário pode entrar em contato com o suporte ao cliente da Appmart pelos seguintes meios:

 

E-mail para suporte@appmart.ai

Acesso à Central de Ajuda no site appmart.ai/ajuda
Participação no fórum de discussões com outros usuários e equipe no site comunidade.appmart.ai